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Rede social
Documentação Policial
Bases que fundamentam a atuação da Guarda Civil Municipal.
Acesso rápido
Seção intitulada “Acesso rápido”CF/1988, art. 144, §8º
Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
Lei 13.675/2018 (SUSP)
Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
ADPF 995
RE 608588 Tema 656
Categorias
Seção intitulada “Categorias” Leis Configure Starlight to support multiple languages.
Decretos Configure Starlight to support multiple languages.
Jurisprudência Configure Starlight to support multiple languages.
Conceitos Configure Starlight to support multiple languages.
Colaboradores
Seção intitulada “Colaboradores”Outro
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