Documentação Policial

Bases que fundamentam a atuação da Guarda Civil Municipal.

CF/1988, art. 144, §8º

Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Lei 13.675/2018 (SUSP)

Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento

ADPF 995

RE 608588 Tema 656

Achiles Matheus

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